Ações judicias

O direito dos servidores públicos é regulado por legislação própria de cada município. As principais referências legais garantidoras desses direitos são a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto dos Servidores ou Regime Jurídico Único e os Planos de Cargo Carreira e Remuneração (PCCR). Muitas vezes os municípios não cumprem com as obrigações determinadas por essas legislações. Aí o SINSERCAP tem uma função importante. Entra em cena a negociação com os gestores visando a conquista do direitos que não são cumpridos. Quando não é possível a resolução dos problemas através da negociação, o SINSERCAP recorre à justiça para que o direito prevaleça. Durante os mais de 15 anos de existência o SINSERCAP já ingressou com várias ações na justiça para poder garantir o cumprimento do direito dos servidores públicos filiados, conforme relação a seguir.

Número Processo

0001119-81.2006.8.15.0231

Ação contra a Prefeitura de Capim por falta de repasse ao SINSERCAP da mensalidade sindical recolhida dos filiados Link de Acesso ao processo: pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=b0707a1aab32a21fbf94f1f19215ff2b96dce1376d60cb76

Número Processo

0802040-55.2016.8.15.0231

Ação contra a prefeitura de Cuité de Mamanguape. Cobra pagamento de reajuste aos servidores. Link de acesso ao processo: pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=fcfdc09c36ad29be30ba9273a8ca7c68d6bfa85e7c1fb764

Número Processo

0800107-76.2018.8.15.0231

Ação contra a prefeitura de Cuité de Mamanguape, cobra o pagamento do 1/3 férias dos servidores não pagos pela prefeitura no período entre 2012 a 2017. O Processo está com sentença favorável, aguardando cumprimento da sentença. Link para acesso ao processo:

https://pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=896cd6f845adb3a330ba9273a8ca7c68d6bfa85e7c1fb764

Número Processo

0800951-26.2018.8.15.0231

Ação contra a Prefeitura de Capim, cobra o pagamento das progressões por tempo de serviço dos servidores do município do período de 2014 a 2018 (grupo 1). Link para acesso ao processo: https://pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=428da4d9a52a023e30ba9273a8ca7c68d6bfa85e7c1fb764

Número Processo

0801204-14.2018.8.15.0231

Ação contra a Prefeitura de Capim, cobra o pagamento das progressões por tempo de serviço dos servidores do município do período de 2014 a 2018 (grupo 2). Link para acesso ao processo: https://pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=801ab7f2fef41a7830ba9273a8ca7c68d6bfa85e7c1fb764

Número Processo

0801446-70.2018.8.15.0231

Ação contra o município de Capim. Cobra reajuste dos professores dos anos de 2013, 2014 e 2015. Julgado procedente o pedido. Aguardando cumprimento de sentença. Link para acesso ao processo: https://pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=56dfc51c4a59388d30ba9273a8ca7c68d6bfa85e7c1fb764

Número Processo

0800017-34.2019.8.15.0231

Ação contra o município de Cuité de Mamanguape. Cobra reajuste dos professores no período 2012 a 2016. Link para acesso ao processo: https://pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=e71b2684a8ee1ea330ba9273a8ca7c68d6bfa85e7c1fb764

Processos antigos que eram físicos e migraram para PJE

Número do processo

0001868-25.2011.815.0231

Ação contra a Prefeitura de Cuité de Mamanguape. Cobra o 1/3 férias não pagos do período entre 2007-2011. O Processo está arquivado, mas será desarquivado, necessitando habilitação de novo advogado.

https://pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=b7ce563cf771edf8bf94f1f19215ff2b96dce1376d60cb76

Número Processo

0001124-59.2013.8.15.0231

Ação contra a prefeitura de Cuité de Mamanguape. Cobra o pagamento do salário de dezembro de 2008. Arquivado por desistência. A sentença configura erro material e será dado entrada novamente.

https://pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=837fcb4244288cd0bf94f1f19215ff2b96dce1376d60cb76

Número Processo

0000114-09.2015.8.15.0231

Ação contra Prefeitura de Capim. Cobra reajuste dos professores no ano de 2014.

https://pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=b9bf6cdd70d89659bf94f1f19215ff2b96dce1376d60cb76

Número Processo

0000061-28.2015.8.15.0231

Ação contra a Prefeitura de Capim. Cobra reajuste dos Professores do ano de 2014

https://pje.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=34f880de4ae73c6abf94f1f19215ff2b96dce1376d60cb76

Número Processo

0002299-30.2009.8.15.0231

Ação contra a Prefeitura de Capim. Cobra terço de férias não pago aos servidores.