Legislação

É fundamental que os servidores públicos tenham conhecimento da legislação de seu município, sobretudo a legislação que diz respeito ao ordenamento jurídico que regulamenta a relação do trabalhador com o empregador, que no caso dos servidores públicos, o empregador não é um patrão e sim uma entidade jurídica pública, a Prefeitura.

O SINSERCAP disponibiliza aos seus filiados e a quem interessar as principais leis que tem têm relação com o seu vínculo de trabalho. A seguir estão disponíveis a Lei orgânica dos municípios de Capim e de Cuité de Mamanguape, o Regime Jurídico Único (Estatuto do Servidor) dos Municípios de Capim e e Cuité de Mamanguape e o Estatuto dos Servidores do Estado da Paraíba.

Para acessar as referidas leis, basta clicar na página "Legislação", clicar na setinha para baixo e escolha a aba do município de seu interesse e em seguida, no documento de seu interesse.

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