Cuité de Mamanguape

Lei Orgânica 

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Regime Jurídico Único Cuité de Mamanguape

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Quadro permanente de pessoal permanente. Lei Nº 021/1997 - Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape.

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Renomeação de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem. Lei Nº 365/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM

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Piso salarial do magistério atualizado a partir de 2018

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Estatuto do Servidor do Estado da Paraíba

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